Decreto Estadual de Minas Gerais nº 29.164 de 26 de dezembro de 1988

Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 4º, e o artigo 8º, "caput", do Decreto nº 27.452, de 16 de outubro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - ................................................ § 1º - A coordenação interinstitucional do Programa cabe à Secretaria de Estado da Educação. § 2º - O planejamento, o controle e a fiscalização da ação educacional serão exercidas pela Secretaria de Estado da Educação. § 3º - Os demais órgãos e entidades do Estado participarão do Programa, na sua área de competência, quando requisitados. § 4º - A Secretaria de Estado da Educação baixará normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto." "Art. 8º - A municipalização do ensino é adotada como política de descentralização, objetivando o melhor desempenho administrativo da educação, o incentivo à cooperação entre o Estado, os Municípios e outras entidades, e efetivar-se-á mediante celebração de convênios com órgãos e entidades que atendam ao disposto neste Decreto."

Ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Educação os servidores lotados no PEME, com exercício na Secretaria de Estado de Assuntos Municipais.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso III, do artigo 6º do Decreto nº 27.452, de 16 de outubro de 1987.