Decreto Estadual de Minas Gerais nº 272 de 24 de fevereiro de 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Prata, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Prata. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Prata, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Prata, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Prata.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 272, de 24 de fevereiro de 2025) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se no vértice E01 de coordenadas N=7.864.851,00 m e E=717.414,00 m; deste, segue confrontando com P01 – Cassio Aparecido Vilela e outros com azimute de 334°24'41'' e distância de 7,5 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.864.857,76 m e E=717.410,76 m; deste, segue confrontando com P01 – Cassio Aparecido Vilela e outros com azimute de 064°24'41'' e distância de 158,07 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.864.926,04 m e E=717.553,33 m; deste, segue confrontando com P01 – Cassio Aparecido Vilela e outros com azimute de 074°03'17'' e distância de 81,94 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.864.948,55 m e E=717.632,11 m; deste, segue confrontando com P01 – Cassio Aparecido Vilela e outros com azimute de 092°33'50'' e distância de 36,33 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.864.946,92 m e E=717.668,41 m; deste, segue confrontando com A – Prefeitura Municipal de Prata com azimute de 189°24'38'' e distância de 7,55 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.864.939,47 m e E=717.667,17 m; deste, segue confrontando com A – Prefeitura Municipal de Prata com azimute de 189°24'38'' e distância de 7,55 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.864.932,02 m e E=717.665,94 m; deste, segue confrontando com P01 – Cassio Aparecido Vilela e outros com azimute de 272°33'50'' e distância de 32,09 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.864.933,45 m e E=717.633,89 m; deste, segue confrontando com P01 – Cassio Aparecido Vilela e outros com azimute de 254°03'17'' e distância de 78,23 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.864.911,96 m e E=717.558,67 m; deste, segue confrontando com P01 – Cassio Aparecido Vilela e outros com azimute de 244°24'41'' e distância de 156,81 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.864.844,24 m e E=717.417,24 m; deste, segue confrontando com P01 – Cassio Aparecido Vilela e outros com azimute de 334°24'41'' e distância de 7,5 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.864.851,00 m e E=717.414,00 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 4075.9847 m².