Decreto Estadual de Minas Gerais nº 258 de 19 de fevereiro de 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Ituiutaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ituiutaba. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Ituiutaba, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Ituiutaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ituiutaba.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 258, de 19 de fevereiro de 2025) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – inicia-se no vértice E01 de coordenadas N=7.902.055,96 m e E=664.381,83 m; deste, segue confrontando com A – R. RD 02 com azimute de 061°09'48'' e distância de 14,89 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.902.063,14 m e E=664.394,87 m; deste, segue confrontando com P01 – Gilvan José Franco com azimute de 091°23'50'' e distância de 311,55 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.902.055,54 m e E=664.706,33 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 267°55'29'' e distância de 111 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.902.051,52 m e E=664.595,41 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 267°57'57'' e distância de 12,99 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.902.051,06 m e E=664.582,43 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 267°57'57'' e distância de 125,3 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.902.046,61 m e E=664.457,21 m; deste, segue confrontando com P01 – Gilvan José Franco com azimute de 271°23'50'' e distância de 77,41 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.902.048,50 m e E=664.379,82 m; deste, segue confrontando com P01 – Gilvan José Franco com azimute de 001°23'50'' e distância de 6,44 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.902.054,94 m e E=664.379,97 m; deste, segue confrontando com A – R. RD 02 com azimute de 061°09'48'' e distância de 2,11 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.902.055,96 m e E=664.381,83 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 2969.9950 m²; II – inicia-se no vértice E01 de coordenadas N=7.902.051,06 m e E=664.582,43 m; deste, segue confrontando com P01 – Gilvan José Franco com azimute de 087°57'57'' e distância de 12,99 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.902.051,52 m e E=664.595,41 m; deste, segue confrontando com P01 – Gilvan José Franco com azimute de 087°55'29'' e distância de 111 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.902.055,54 m e E=664.706,33 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 091°23'50'' e distância de 44,28 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.902.054,46 m e E=664.750,60 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 112°50'01'' e distância de 233,74 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.901.963,76 m e E=664.966,02 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 185°49'05'' e distância de 181,94 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.901.782,76 m e E=664.947,58 m; deste, segue confrontando com P03 – Liomar Fernandes de Oliveira com azimute de 186°38'31'' e distância de 219,66 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.901.564,58 m e E=664.922,17 m; deste, segue confrontando com P03 – Liomar Fernandes de Oliveira com azimute de 161°20'28'' e distância de 7,62 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.901.557,36 m e E=664.924,61 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 185°49'05'' e distância de 18,4 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.901.539,06 m e E=664.922,75 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 144°27'44'' e distância de 26,14 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.901.517,78 m e E=664.937,94 m; deste, segue confrontando com P04 – Pedro Francisco Leal e outro com azimute de 161°23'55'' e distância de 23,67 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.901.495,35 m e E=664.945,49 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 234°27'44'' e distância de 0,61 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.901.495,00 m e E=664.945,00 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 234°27'44'' e distância de 7,5 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.901.490,64 m e E=664.938,90 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 324°27'44'' e distância de 54,44 m até o vértice E14, de coordenadas N=7.901.534,94 m e E=664.907,25 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 005°49'05'' e distância de 421,47 m até o vértice E15, de coordenadas N=7.901.954,24 m e E=664.949,98 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 292°50'01'' e distância de 219,8 m até o vértice E16, de coordenadas N=7.902.039,54 m e E=664.747,40 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 271°23'50'' e distância de 290,28 m até o vértice E17, de coordenadas N=7.902.046,61 m e E=664.457,21 m; deste, segue confrontando com P01 – Gilvan José Franco com azimute de 087°57'57'' e distância de 125,3 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.902.051,06 m e E=664.582,43 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 12606.4328 m²; III – inicia-se no vértice E01 de coordenadas N=7.901.782,76 m e E=664.947,58 m; deste, segue confrontando com P03 – Liomar Fernandes de Oliveira com azimute de 185°49'05'' e distância de 226,57 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.901.557,36 m e E=664.924,61 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 341°20'28'' e distância de 7,62 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.901.564,58 m e E=664.922,17 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 006°38'31'' e distância de 219,66 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.901.782,76 m e E=664.947,58 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 357.7917 m²; IV – inicia-se no vértice E01 de coordenadas N=7.901.517,78 m e E=664.937,94 m; deste, segue confrontando com P04 – Pedro Francisco Leal e outro com azimute de 144°27'44'' e distância de 22,64 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.901.499,36 m e E=664.951,10 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 234°27'44'' e distância de 6,89 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.901.495,35 m e E=664.945,49 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria das Graças Franco com azimute de 341°23'55'' e distância de 23,67 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.901.517,78 m e E=664.937,94 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 78.0427 m².