Decreto Estadual de Minas Gerais nº 257 de 19 de fevereiro de 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Prata, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Prata. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Prata, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Prata, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Prata.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 257, de 19 de fevereiro de 2025) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – partindo da coordenada UTM 22K 717618:7864661, segue em linha reta por uma distância de 18 m e chega-se a um ângulo de 53° à direita na coordenada UTM 22K 717600:7864660; desta, segue em linha reta por uma distância de 17 m e chega-se a um ângulo de 54° à direita na coordenada UTM 22K 717589:7864673; desta, segue em linha reta por uma distância de 306 m e chega-se na coordenada UTM 22K 717660:7864971, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 341 m. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 5.115 m² de ocupação; II – inicia no vértice E01 de coordenadas N=7.866.627,00 m e E=715.915,00 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria Abadia Souto Nunes com azimute de 270º00'00'' e distância de 7,5 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.866.627,00 m e E=715.907,50 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria Abadia Souto Nunes com azimute de 000º00'00'' e distância de 21,56 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.866.648,56 m e E=715.907,50 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 082º45'59'' e distância de 1,83 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.866.648,79 m e E=715.909,31 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 090º52'58'' e distância de 5,69 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.866.648,70 m e E=715.915,00 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús; com azimute de 090º52'58'' e distância de 3,01 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.866.648,65 m e E=715.918,01 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 150º46'12'' e distância de 7,2 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.866.642,37 m e E=715.921,53 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 163º17'09'' e distância de 3,37 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.866.639,14 m e E=715.922,50 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 180º00'00'' e distância de 12,14 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.866.627,00 m e E=715.922,50 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria Abadia Souto Nunes com azimute de 270º00'00'' e distância de 7,5 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.866.627,00 m e E=715.915,00 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 306.6666 m²; III – inicia no vértice E01 de coordenadas N=7.866.648,70 m e E=715.915,00 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria Abadia Souto Nunes com azimute de 270º52'58'' e distância de 5,69 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.866.648,79 m e E=715.909,31 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria Abadia Souto Nunes com azimute de 262º45'59'' e distância de 1,83 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.866.648,56 m e E=715.907,50 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria Abadia Souto Nunes com azimute de 000º00'00'' e distância de 1,94 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.866.650,50 m e E=715.907,50 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 270º00'00'' e distância de 65,99 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.866.650,50 m e E=715.841,51 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 277º25'53'' e distância de 94,12 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.866.662,67 m e E=715.748,18 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 290º26'58'' e distância de 127,95 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.866.707,38 m e E=715.628,29 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 308º04'22'' e distância de 153,6 m até o vértice E08, de coordenadas N=7.866.802,10 m e E=715.507,38 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 038º04'22'' e distância de 7,5 m até o vértice E09, de coordenadas N=7.866.808,00 m e E=715.512,00 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 038º04'22'' e distância de 7,5 m até o vértice E10, de coordenadas N=7.866.813,90 m e E=715.516,62 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 128º04'22'' e distância de 151,27 m até o vértice E11, de coordenadas N=7.866.720,62 m e E=715.635,71 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 110º26'58'' e distância de 123,92 m até o vértice E12, de coordenadas N=7.866.677,33 m e E=715.751,82 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 097º25'53'' e distância de 91,44 m até o vértice E13, de coordenadas N=7.866.665,50 m e E=715.842,49 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 090º00'00'' e distância de 80,01 m até o vértice E14, de coordenadas N=7.866.665,50 m e E=715.922,50 m; deste, segue confrontando com P03 – Renato Gouveia Tannús com azimute de 180º00'00'' e distância de 26,36 m até o vértice E15, de coordenadas N=7.866.639,14 m e E=715.922,50 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria Abadia Souto Nunes com azimute de 343º17'09'' e distância de 3,37 m até o vértice E16, de coordenadas N=7.866.642,37 m e E=715.921,53 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria Abadia Souto Nunes com azimute de 330º46'12'' e distância de 7,2 m até o vértice E17 de coordenadas N=7.866.648,65 m e E=715.918,01 m; deste, segue confrontando com P02 – Maria Abadia Souto Nunes com azimute de 270º52'58'' e distância de 3,01 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.866.648,70 m e E=715.915,00 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área de 6820.5743 m².