Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$555.000.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões de reais), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.
Parágrafo único
– O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$345.000.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões de reais);
II
do saldo financeiro da receita de Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce, no valor de R$210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais).
Art. 3º
– As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.
Art. 4º
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(registrado no Siafi/MG sob o número 018)
Órgão
UO
Acordo ou decisão
Anexo
Instrumento de entrada
Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos
Valor Suplementação
Valor Anulação Crédito
Tipo de movimentação
DER
2301
Acordo Judicial Rio Doce
N/A
N/A
Cooperação Interfederativa de Infraestrutura de Mobilidade
R$ 200.000.000,00
Realocação orçamentária
FPP - MG
4631
Acordo Judicial Rio Doce
Anexo 13
9445763
Obras e serviços para construção e implantação de melhorias rodoviárias, operação e manutenção das rodovias do lote Ouro Preto – Mariana, com priorização de duplicação da BR-356, do entroncamento com a BR-040 até o entroncamento com a Rodovia MG-129 (Mariana/MG).
R$ 345.000.000,00
Realocação orçamentária
FPP - MG
4631
Acordo Judicial Rio Doce
Anexo 13
9445763
Obras e serviços para construção e implantação de melhorias rodoviárias, operação e manutenção das rodovias do lote Ouro Preto – Mariana, com priorização de duplicação da BR-356, do entroncamento com a BR-040 até o entroncamento com a Rodovia MG-129 (Mariana/MG).
R$ 10.000.000,00
Suplementação por saldo financeiro
DER
2301
Acordo Judicial Rio Doce
Anexo 12
9452379
Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária
R$ 200.000.000,00
Suplementação por saldo financeiro
EMATER
3041
Acordo Judicial Rio Doce
N/A
N/A
Realização de diagnóstico dos pescadores da região para guiar ações de capacitação para a atividade rural e instalação de unidades produtivas de criação de peixes em tanque e assistência técnica para sua utilização
R$ 5.000.000,00
Realocação orçamentária
FES
4291
Acordo Judicial Rio Doce
N/A
N/A
Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial
R$ 5.000.000,00
Realocação orçamentária
FES
4291
Acordo Judicial Rio Doce
N/A
N/A
Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
R$ 105.000.000,00
Realocação orçamentária
PARTICIPACAO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915
Acordo Judicial Rio Doce
N/A
N/A
Criação de fundo de disponibilização de crédito para recuperação econômica de pequenas, médias e grandes empresas dos municípios atingidos, além de fundo garantidor para facilitar o acesso a essa linha de crédito
R$ 30.000.000,00
Realocação orçamentária
