Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 212 de 11 de fevereiro de 2025

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$166.314.150,27 (cento e sessenta e seis milhões trezentos e quatorze mil cento e cinquenta reais e vinte e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.