Decreto Estadual de Minas Gerais nº 20.353 de 28 de dezembro de 1979

Aprova o Orçamento da Fundação Clóvis Salgado para o exercício de 1980. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1979.

Art. 1º

O Orçamento da Fundação Clóvis Salgado, para o exercício de 1980, estima a receita em Cr$ 168.500.000,00 (cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.

Art. 2º

A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece ao seguinte desdobramento: Receitas Correntes Cr$ 160.500.000,00 Receita Patrimonial Cr$ 120.000,00 Transferências correntes Cr$ 103.900.000,00 Receitas diversas Cr$ 56.480.000,00 Receitas de Capital 8.000.000,00 Receita Total Cr$ 168.500.000,00

Art. 3º

A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho: 6100 - FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO 6101 - FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL EDUCAÇÃO E CULTURA 8.500.000 ADMINISTRAÇÃO (...) SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 38.323.000 6101.08070202.083 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 38.323.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.000.000 6101.08070212.303 APOIO FUNCIONAL À SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 12.000.000 CULTURA 116.677.000 DIFUSÃO CULTURAL 116.677.000 6101.08482471.123 COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO PALÁCIO DAS ARTES 7.000.000 6101.08482471.256 IMPLEMENTAÇÃO DA ORQUESTRA SINFÔNICA DE MINAS GERAIS 52.638.000 6101.08482472.174 PROMOÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS 51.035.000 6101.08482472.311 CURSOS E FORMAÇÃO ARTÍSTICA 6.004.000 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 1.500.000 PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR PÚBLICO 1.500.000 6101.08844942.065 CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 1.500.000 TOTAL 59.638.000 108.862.000 168.500.000

Art. 4º

Fica o Conselho Curador autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente Decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º

O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de natureza da despesa e de programa de trabalho.

§ 2º

Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentária e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo, serão comunicadas à superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 5º

A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971, e de conformidade com instruções a serem baixadas pelas Secretarias de Estado da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, conjuntamente.

Art. 6º

Este Decreto vigorará no exercício de 1980, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS Humberto de Almeida Paulo Roberto Haddad Márcio Manoel Garcia Vilela ANEXO I RESUMO GERAL DA RECEITA CR$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ALÍNEAS SUBALÍNEAS RUBRICAS FONTES CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 160.500.000 1200.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 120.000 1210.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 120.000 ALUGUEL 120.000 1400.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 103.900.000 1460.00.00 CONTRIBUIÇÕES 103.900.000 1461.00.00 CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO 15.000.000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC 10.000.000 FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE - FUNARTE 4.000.000 SERVIÇO NACIONAL DO TEATRO - SNT 1.000.000 1462.00.00 CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO 72.900.000 TRANSFERÊNCIA DO TESOURO 67.900.000 COORDENADORIA DE CULTURA 5.000.000 1463.00.00 CONTRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS 4.000.000 PREFEITURA DE BELO HORIZONTE 4.000.000 1469.00.00 CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS 12.000.000 FUNDO DE PROMOÇÃO CULTURAL - SECRETARIA DO GOVERNO/LOTERIA DO ESTADO 12.000.000 1500.00.00 RECEITAS DIVERSAS 56.480.000 1590.00.00 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 56.480.000 1598.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS NÃO INDUSTRIAIS 12.000.000 SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 12.000.000 1599.00.00 OUTRAS RECEITAS 44.480.000 CURSOS/MENSALIDADES 1.500.000 RENDA DE ESPETÁCULOS 42.480.000 DOAÇÕES 500.000 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 8.000.000 2500.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 8.000.000 2530.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES 8.000.000 2532.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO 8.000.000 TRANSFERÊNCIA DO TESOURO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS 8.000.000 RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA PATRIMONIAL RECEITA INDUSTRIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES RECEITAS DIVERSAS RECEITAS CORRENTES TOTAL RECEITAS DE CAPITAL TOTAL RECEITA TOTAL - 120.000 - 103.900.000 56.480.000 160.500.000 8.000.000 168.500.000 ANEXO II CR$ 1,00 6100 - FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO NATUREZA DA DESPESA RECURSOS DE TODAS AS FONTES 6101 - FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO CAT. ECONÔMICA 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 159.500.000 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 158.000.000 3.1.1.0 PESSOAL 124.836.000 3.1.1.1 PESSOAL CIVIL 95.297.000 3.1.1.3 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 29.539.000 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 2.400.000 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 30.614.000 3.1.3.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS 19.014.000 3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 11.600.000 3.1.9.0 DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 150.000 3.1.9.2 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 150.000 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.500.000 3.2.8.0 CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP 1.500.000 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 9.000.000 4.1.0.0 INVESTIMENTOS 9.000.000 4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.000.000 4.1.2.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000.000 TOTAL 168.500.000 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECEITA CR$ 1,00 CR$ 1,00 DESPESA CR$ 1,00 CR$ 1,00 RECEITAS CORRENTES 160.500.000 DESPESAS CORRENTES 159.500.000 RECEITA PATRIMONIAL 120.000 DESPESAS DE CUSTEIO 158.000.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 103.900.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.500.000 RECEITAS DIVERSAS 56.480.000 SUPERÁVIT 1.000.000 TOTAL 160.500.000 TOTAL 160.500.000 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 1.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 8.000.000 DESPESAS DE CAPITAL 9.000.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 8.000.000 INVESTIMENTOS 9.000.000 TOTAL 9.000.000 TOTAL 9.000.000 RESUMO RECEITAS CORRENTES CR$ 160.500.000 DESPESAS CORRENTES CR$ 159.500.000 RECEITAS DE CAPITAL CR$ 8.000.000 DESPESAS DE CAPITAL CR$ 9.000.000 TOTAL CR$ 168.500.000 TOTAL CR$ 168.500.000