Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 2 de 02 de janeiro de 2025

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 337, de 18 de dezembro de 2024, publicado em 19 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de Tocantins, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Granizo – 1.3.2.1.3.