Decreto Estadual de Minas Gerais nº 19.033 de 30 de dezembro de 1977
Aprova o Orçamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1978. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo cm vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1977.
Art. 1º
– O Orçamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1978, estima a receita em Cr$ 54.189.000,00 (cinqüenta e quatro milhões, cento e oitenta e nove mil cruzeiros) e limita a despesa em igual importância. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.)
Art. 2º
– A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece ao seguinte desdobramento: Cr$ Receitas Correntes 50.189.000,00 Receita Tributária 48.989.000,00 Receitas Diversas 200.000,00 Receita de Capital 4.000.000,00 Outras Receitas de Capital 4.000.000,00 Total 54.189.000,00. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.)
Art. 3º
– A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho: 7500 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSOS DE TODAS AS FONTES 7501 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETOS ATIVIDADES TOTAL INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 54.189.000 ADMINISTRAÇÃO 15.260.600 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 4.954.500 7501.11070202.083 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 4.954.500 ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.306.100 7501.11070212.208 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 10.306.100 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 1.215.200 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1.215.200 7501.11090431.180 RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIARES 1.215.200 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL 37.713.200 REGISTRO DE EMPRESAS 37.713.200 7501.11663761.179 IMPLANTAÇÃO DE ESCRITÓRIOS REGIONAIS 6.273.000 7501.11663761.181 ATUALIZAÇÃO E EXPANSÃO DO REGISTRO DO COMÉRCIO 14.840.200 7501.11663762.254 CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE EMPRESAS – DELIBERAÇÃO E REGISTROS 16.600.000 22.328.400 31.860.600 54.189.000 (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.)
Art. 4º
– A despesa em cada projeto e atividade se desdobra em nível de elemento da despesa, conforme o Anexo III.
Art. 5º
– Fica a Presidência autorizada a abrir créditos suplementares, até o limite de 26% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente Decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º
– O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de créditos orçamentários e de programas de trabalho.
§ 2º
– Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentário e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo serão comunicadas à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 6º
– A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971 e 18.872, de 07 de dezembro de 1977.
Art. 7º
– Este Decreto vigorará no exercício de 1978, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO AURRLIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Hélio Braz de Oliveira Marques Fernando Jorge Fagundes Mello João Camilo Penna ANEXO I QUADRO DA RECEITA (Em CR$ 1,00) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM DA RECEITA RECEITA POR FONTE SUB-CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 50.189.000 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 49.989.000 1120.00.00 TAXAS 49.989.000 1122.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 49.989.000 1500.00.00 RECEITAS DIVERSAS 200.000 1590.00.00 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 200.000 1595.00.00 Diversas Rendas 200.000 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 4.000.000 2900.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.000.000 2990.00.00 OUTRAS RECEITAS 4.000.000 TOTAL 54.189.000 (Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.) (Vide art. 2º do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.) ANEXO II QUADRO DA DESPESA (EM CR$ 1,00) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SUBELEMENTO E ITEM ELEMENTO CATEGORIA ECONÔMICA 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 42.859.000 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 34.824.000 3.1.1.0 PESSOAL 19.599.000 3.1.1.1 PESSOAL CIVIL 19.599.000 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 19.205.000 02 DESPESAS VARIÁVEIS 394.000 3.1.2.0 MATERIAL DE CONSUMO 5.930.000 3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS 8.180.000 3.1.3.2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 8.180.000 3.1.4.0 ENCARGOS DIVERSOS 815.000 3.1.5.0 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 300.000 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.035.000 3.2.5.0 CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.380.000 3.2.6.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.655.000 3.2.7.0 DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.000.000 3.2.7.9 DIVERSAS 2.000.000 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SUBELEMENTO E ITEM ELEMENTO CATEGORIA ECONÔMICA 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 11.330.000 4.1.00 INVESTIMENTOS 9.830.000 4.1.1.0 OBRAS PÚBLICAS 6.600.000 4.1.3.0 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES 2.050.000 4.1.4.0 MATERIAL PERMANENTE 1.180.000 4.2.0.0 INVERSÕES FINANCEIRAS 1.500.000 4.2.1.0 AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS 1.500.000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIALS 22.979.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.880.000 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 42.859.000 INVESTIMENTOS 11.330.000 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 11.330.000 TOTAL GERAL 54.189.000 (Anexo com redação dada pelo Anexo II do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.) (Vide art. 2º do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.) ANEXO III QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD ORGÃO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXERCÍCIO: 1978 CÓDIGO: 7501 UNIDADE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CR$ 1,00 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA PROJETO OU ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE DETALHADA TOTAL DA APLICAÇÃO DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 7501.11070202.083 3111.01 90 2.780.000 3111.02 90 15.000 3120.00 90 50.000 3132.00 90 860.000 3140.00 90 145.000 3150.00 90 150.000 3250.00 90 417.500 3260.00 90 132.000 4130.00 90 310.000 4140.00 90 95.000 4.954.500 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 7501.11070212.208 3111.01 90 4.510.000 3111.02 90 100.000 3120.00 90 530.000 3132.00 90 2.775.000 3140.00 90 280.000 3150.00 90 150.00 3250.00 90 739.100 3260.00 90 797.000 4130.00 90 260.000 4140.00 90 165.000 10.306.100 RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AUXILIARES 7501.11090431.180 3111.01 90 130.000 3120.00 90 190.000 3132.00 90 600.000 3140.00 90 20.000 3250.00 90 57.200 3260.00 90 133.000 4140.00 90 85.000 1.215.200 IMPLANTAÇÃO DE ESCRITÓRIOS REGIONAIS 7501.11663761.179 3111.01 90 1.804.000 3111.02 90 107.000 3120.00 90 440.000 3132.00 90 815.000 3140.00 90 300.000 3250.00 90 319.000 3260.00 90 398.000 4130.00 90 360.000 4140.00 90 230.000 4210.00 90 1.500.000 6.273.000 ATUALIZAÇÃO E EXPANSÃO DO REGISTRO DO COMÉRCIO 7501.11663761.181 3111.01 90 330.000 3120.00 90 3.920.000 3132.00 90 410.000 3140.00 90 50.000 3250.00 90 57.200 3260.00 90 133.000 3279.00 90 2.000.000 4110.00 90 6.600.000 4130.00 90 960.000 4140.00 90 380.000 14.840.200 CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE EMPRESAS – DELIBERAÇÃO E REGISTROS 7501.11663762.254 3111.01 90 9.651.000 3111.02 90 172.000 3120.00 90 800.000 3132.00 90 2.720.000 3140.00 90 20.000 3250.00 90 1.790.000 3260.00 90 1.062.000 4130.00 90 160.000 4140.00 90 225.000 16.600.000 TOTAL DOS PROJETOS TOTAL DAS ATIVIDADES PESSOAL E ENC. SOCIAL OUTRAS DESP. CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS VINCULADOS TOTAL GERAL 22.328.400 31.860.600 22.979.000 19.880.000 11.330.000 54.189.000 54.189.000 (Anexo com redação dada pelo Anexo III do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.) (Vide art. 2º do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.) DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECEITA CR$1,00 CR$1,00 DESPESAS CR$1,00 CR$1,00 RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES RECEITA TRIB UTÁRIA 49.989.000 DESPESAS DE CUSTEIO 34.824.000 RECEITAS DIVERSAS 200.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.035.000 SUPERAVIT 7.330.000 TOTAL 50.189.000 TOTAL 50.189.000 SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 7.330.000 RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.000.000 INVESTIMENTOS 11.330.000 TOTAL 11.330.000 TOTAL 11.330.000 (Anexo com redação dada pelo Anexo equivalente do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.) (Vide art. 2º do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.) RESUMO RECEITAS E DESPESAS CORRENTES 50.189.000 42.859.000 RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL 4.000.000 11.330.000 TOTAL 54.189.000 54.189.000 (Anexo com redação dada pelo Anexo equivalente do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.) (Vide art. 2º do Decreto nº 19.342, de 18/8/1978.) ================================= Data da última atualização: 4/4/2017.