Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.348 de 31 de dezembro de 1976
Aprova o Orçamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1977. (O Decreto nº 38.348, de 31/12/1976, foi revogado pelo Decreto nº 18.580, de 6/7/1977.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1976.
Art. 1º
— O Orçamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1977, estima a Receita em Cr$ 33.592.300,00 (trinta e três milhões, quinhentos e noventa e dois mil e trezentos cruzeiros) e limita a Despesa em igual valor.
Art. 2º
— A Receita está distribuída na forma da legislação em vigor segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto e obedece ao seguinte desdobramento: Receitas Correntes Cr$ 33.592.300,00 Receita Tributária 33.472.300,00 Receitas Diversas 120.000,00 TOTAL 33.592.300,00
Art. 3º
— A Despesa está distribuída na forma da legislação em vigor e por unidade orçamentária, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte programa de trabalho: CÓDIGO: 75.01 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE TOTAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 33.592.300 ADMINISTRAÇÃO 11.480.300 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 3.366.100 11.07.0202.085 DIREÇÃO GERAL 2.686.300 11.07.0201.179 REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ESCRITÓRIOS REGIONAIS 679.800 ADMINISTRAÇÃO GERAL 8.114.200 11.07.0212.208 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 8.114.200 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 1.009.900 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1.009.900 11.09.0431.180 RACIONALIZAÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR 1.009.900 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL 21.102.100 REGISTRO DE EMPRESAS 21.102.100 11.66.3762.254 JULGAMENTO E DELIBERAÇÃO DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPRESAS 9.429.600 11.66.3761.181 ATUALIZAÇÃO E EXPANSÃO DO REGISTRO D0 COMÉRCIO 11.672.500 TOTAL 13.362.200 20.230.100 33.592.300
Art. 4º
— A Despesa em cada projeto e atividade se desdobra a nível de elemento de despesa conforme anexo III.
Art. 5º
— Fica a Presidência autorizada a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, obedecidas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º
O disposto no artigo aplica-se aos quadros de créditos orçamentários e/ou de programas de trabalho.
§ 2º
As suplementações realizadas com recursos de excesso de arrecadação provenientes de transferências, não se incluem no limite fixado no artigo.
Art. 6º
— A execução do orçamento, no que couber, se fará com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971 e 18.293, de 29 de dezembro de 1976.
Art. 7º
— Este Decreto vigorará no exercício de 1977, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Hélio Braz de Oliveira Marques João Camilo Penna ANEXO I QUADRO DA RECEITA (Em Cr$ 1,00) Código Especificação Item da Receita Receita Por Fonte Sub-Categoria Econômica Categoria Econômica 1000.00.00 Receitas Correntes 33.592.300 1100.00.00 Receita Tributária 33.472.300 1120.00.00 Taxas 33.472.390 1500.00.00 Receitas Diversas 120.000 1590.00.00 Outras Receitas Diversas 120.000 1595.00.00 Diversas Rendas 120.000 TOTAL 33.592.300 ANEXO II Quadro Geral da Despesa (Em Cr$ 1,00) Unidade Orçamentária 75.01 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Código Especificação Total 3.0.0.0 Despesas correntes 22.888.300 3.1.0.0 Despesas de Custeio 17.205.100 3.1.1.0 Pessoal 12.943.100 3.1.1.1 Pessoal Civil 12.943.100 01 Vencimentos e Vantagens Fixas 12.701.100 02 Despesas Variáveis 182.000 3.1.2.0 Material de Consumo 1.145.700 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 3 064.300 3.1.3.2 Outros Serviços de Terceiros 3.001.300 3.1.4.0 Encargos Diversos 52.000 3.2.0.0 Transferências Correntes 5.083.200 3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social 3.148.000 3.2.6.0 Reservas de Contingência 2.535.200 4.0.0.0 Despesas de Capital 10.704.000 4.1.0.0 Investimentos 10.704.000 4.1.1.0 Obras Públicas 9.974.000 4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 370.000 4.1.4.0 Material Permanente 360.000 Total 33.592.300 ANEXO III QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXERCÍCIO 1977 UNIDADE JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CÓDIGO 7501 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ESCRITÓRIOS REGIONAIS 7501.11070201.179 3111.01 90 383.000 3111.02 90 5.400 3120.00 90 40.000 3132.00 90 113.800 3250.00 90 95.600 4140.00 90 42.000 679.800 DIREÇÃO GERAL 7901.11070202.085 3111.01 90 1.659.000 3111.02 90 25.400 3120.00 90 23.000 3132.00 90 61.000 3140.00 90 52.000 3250.00 90 414.900 4160.00 90 370.000 4140.00 90 81.000 2.686.300 SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 7501.11070212.208 3111.01 90 3.473.000 3111.02 90 43.600 3120.00 90 321.000 3132.00 90 858.000 3250.00 90 867.400 3260.00 90 2.539.200 4140.00 90 16.000 8.114.200 REGIONALIZAÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR 7501.11090431.180 3111.01 90 574.500 3111.02 90 3.200 3120.00 90 66.000 3132.00 90 159.800 3250.00 90 143.400 4140.00 90 63.000 1.009.900 ATUALIZAÇÃO E EXPANSÃO DO REGISTRO DO COMÉRCIO 7501.11663761.181 3111.01 90 957.500 3111.02 90 13.700 3120.00 90 105.000 3132.00 90 277.900 3250.00 90 239.400 4110.00 90 9.974.000 4140.00 90 105.000 11.672.500 JULGAMENTO E DELIBERAÇÃO DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE EMPRESAS 7501.11663762.254 3111.01 90 5.714.100 3111.02 90 85.700 3120.00 90 595.700 3132.00 90 1.593.800 3250.00 90 1.387.300 4140.00 90 53.000 9.429.600 TOTAL DOS PROJETOS TOTAL DAS ATIVIDADES PESSOAL E ENC. SOCIAIS OUTRAS DESP. CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RECURSOS ORDINÁRIOS RECURSOS VINCULADOS TOTAL GERAL 13.862.200 20.230.100 16.086.100 6.802.200 10.704.000 33.592.300 33.595.300 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECEITA Cr$ 1,00 Cr$ 1,00 DESPESA Cr$ 1,00 Cr$ 1,00 RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES Receita Tributária 33.472.300 Despesas de custeio 17.205.100 Receitas Diversas 120.000 Transferências Correntes 5.683.200 TOTAL 33.592.300 Superavit 10.704.000 TOTAL 33.592.00 Superavit do Orçamento Corrente 10.704.000 DESPESAS DE CAPITAL 10.704.000 TOTAL 10.704.000 Investimentos 10.704.000 TOTAL 10.704.000 RESUMO RECEITA DESPESA RECEITAS E DESPESAS CORRENTES 33.592.300 22.888.300 RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL - 10.704.000 TOTAL 33.592.300 33.592.300 ========================= Data da última atualização: 17/6/2015.