Decreto Estadual de Minas Gerais nº 18.347 de 31 de dezembro de 1976
Aprova o Orçamento da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais — CETEC para o exercício de 1977. (O Decreto nº 18.347, de 31/12/1976, foi revogado pelo art. 7º do Decreto nº 18.486, de 11/5/1977.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 1970.
Art. 1º
— O Orçamento da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais — CETEC, para o exercício de 1977, estima a receita em Cr$62.170.000,00 (sessenta e dois milhões, cento e setenta mil cruzeiros) e limita a Despesa em igual valor.
Art. 2º
— A Receita está distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto e obedece ao seguinte desdobramento: Receitas Correntes — Cr$47.170.000,00. Receita Industrial — Cr$17.420.000,00. Transferências Correntes — Cr$14.750.000,00. Receitas Diversas — Cr$15.000.000,00. Receitas de Capital — Cr$15.000.000,00. Transferências de Capital — Cr$ 15.000.000,00. TOTAL — Cr$ 62.170.000,00.
Art. 3º
— A Despesa está distribuída na forma da legislação em vigor e por unidade orçamentária, segundo o Anexo II, parte integrante deste Decreto, de conformidade com o seguinte programa de trabalho: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS – CETEC CÓDIGO: 44.01 CR$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE TOTAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 32.946.000 ADMINISTRAÇÃO 12.794.000 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 12.794.000 03.07.0202.083 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 12.794.000 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 20.152.000 PESQUISA TECNOLÓGICA 4.900.000 03.10.0551.187 EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS 4.900.000 INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 1.830.000 03.10.0551 188 IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA É TECNOLOGIA 1.830.000 TESTES E ANÁLISE DE QUALIDADE 13.422.000 03.10.0551.187 EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS 13.422.000 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 15.168.000 RECURSOS MINERAIS 15.168.000 PESQUISA TECNOLÓGICA 15.168.000 09.53.0551.187 EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS 15.168.000 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 8.300.000 INDÚSTRIA 8.300.000 PESQUISA TECNOLÓGICA 8.300.000 11.62.0551.189 ESTUDOS E PROJETOS EM TECNOLOGIA DE ALIMENTOS 8.300.000 SAÚDE E SANEAMENTO 2.256.000 2.256.000 PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE LEVANTAMENTO DO MEIO AMBIENTE 2.256.000 13.77.0591.191 PROJETOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 2.256.000 TRANSPORTE 3.500.000 TRANSPORTES ESPECIAIS 3.500.000 DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL 3.500.000 16.93.0561.119 CONSTRUÇÃO DE PROTÓTIPOS E GABARITOS DE UM PLANADOR BI-PLACE 3.500.000 TOTAL 49.376.000 12.794.000 62.170.000
Art. 4º
— A Despesa em cada projeto e atividade se desdobra a nível de elemento da Despesa conforme Anexo III.
Art. 5º
— Fica o Conselho Curador autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, obedecidas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1904.
§ 1º
— O disposto no artigo aplica-se aos quadros de créditos orçamentários e/ou de programas de trabalho.
§ 2º
— As suplementações realizadas com recursos de excesso de arrecadação provenientes de transferências, não se incluem no limite fixado no artigo.
Art. 6º
— A execução do orçamento, no que couber, se fará com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos números 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971 e 18.293, de 29 de dezembro de 1970.
Art. 7º
— Este Decreto vigorará no exercício de 1977, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela Hélio Braz de Oliveira Marques João Camilo Penna ANEXO I QUADRO DA RECEITA (EM CR$ 1,00) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ITEM DA RECEITA RECEITA POR FONTE SUB-CATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 47.170.000 1300.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 17.420.000 1310.00.00 RECEITAS DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS 12.000.000 1390.00.00 OUTRAS RECEITAS INDUSTRIAIS 5.420.000 1400.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.750.000 1460.00.00 CONTRIBUIÇÕES 14.750.000 1461.00.00 CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO 5.000.000 1462.00.00 CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS 9.750.000 1500.00.00 RECEITAS DIVERSAS 15.000.000 1590.00.00 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 15.000.000 1599.00.00 OUTRAS RECEITAS 15.000.000 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 15.000.000 2500.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 15.000.000 2530.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES 15.000.000 2532.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS 15.000.000 TOTAL 62.170.000 ANEXO II QUADRO GERAL DA DESPESA (Em Cr$ 1,00) Unidade Orçamentária: 44.01 — Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC Código — Especificação — Total: 3.0.0.0 – Despesas Correntes — 8.994.000. 3.1.0.0 — Despesas de Custeio — 7.160.000. 3.1.1.0 — Pessoal — 5.680.000. 3.1.1.1 — Pessoal Civil — 5.680.000. 01 — Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal CLT) — 5.580.000. 02 — Despesas Variáveis — 100.000. 3.1.2.0 — Material de Consumo — 580.000. 3.1.3.0 — Serviços de Terceiros — 500.000. 3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais — 50.000. 3.1.3.2 — Outros Serviços de Terceiros — 450.000. 3.1.4.0 — Encargos Diversos — 400.000. 3.2.0.0 — Transferências Correntes — 1.834.000. 3.2.4.0 — Juros — 180.000. 3.2.4.2 — Juros de Empréstimos — 180.000. 01 — Empréstimos Internos — 180.000. 3.2.5.0 — Contribuições de Previdência Social — 1.654.000. 4.0. 0.0 — Despesas de Capital — 53.170.000. 4.1.0. 0 — Investimentos — 49.876.000. 4.1.2.0 — Serviços em Regime de Programação Especial — 49.376.000. 4.1.3.0 — Equipamentos e Instalações — 250.000. 4.1.4.0 — Material Permanente — 250.000. 4.3.0.0 — Transferências de Capital — 3.300.000. 4.3.1.0 — Amortização — 3.300.000. 4.3.1.2 — Amortização de Empréstimos — 3.300.000. Total — 62.170.000. ANEXO III QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ÓRGÃO FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC EXERCÍCIO 1977 UNIDADE FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC CÓDIGO 4401 APLICAÇÃO PROGRAMADA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA IMPORTÂNCIA PROJETO OU ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA FONTE DETALHADA TOTAL DA APLICAÇÃO DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL 4401.03070202.83 3111.01 00 5.680.000 3120.00 00 580.000 3131.00 00 50.000 3132.00 00 450.000 3140.00 00 400.000 3242.02 00 180.000 3250.00 00 1.654.000 4130.00 00 250.000 4140.00 00 250.000 4312.01 00 3.300.000 12.794.000 EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS 4401.03100551.187 4120.00 90 4.900.000 4.900.000 IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA 4401.03100571.188 4120.00 90 1.830.000 1.830.000 EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS 4401.03100581.187 4120.00 00 3.586.800 4120.00 90 9.835.200 13.422.000 EXECUÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS 4401.09530551.187 4120.00 00 8.369.200 4120.00 90 6.798.800 15.168.000 ESTUDOS E PROJETOS EM TECNOLOGIA DE ALIMENTOS 4401.11620551.189 4120.00 90 8.300.000 8.300.000 PROJETOS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 4401.13770591.191 4120.00 90 2.256.000 2.256.000 CONSTRUÇÃO DE PROTÓTIPOS E GABARITOS DE UM PLANADOR BI-PLACE 4401.16930561.119 4120.00 90 3.500.000 3.500.000 TOTAL DOS PROJETOS 49.376.000 TOTAL DAS ATIVIDADES 12.790.000 PESSOAL E ENC SOCIAIS 7.334.000 OUTRAS DESP CORRENTES 1.660.000 DESPESAS DE CAPITAL 53.176.000 RECURSOS ORDINÁRIOS 24.750.000 RECURSOS VINCULADOS 37.420.000 TOTAL GERAL 62.170.000 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECEITA CR$ 1,00 CR$ 1,00 DESPESA CR$ 1,00 CR$ 1,00 RECEITAS CORRENTES DESPESAS CORRENTES RECEITA INDUSTRIAL 17.420.000 DESPESAS DE CUSTEIO 7.160.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 14.750.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.834.000 RECEITAS DIVERSAS 15.000.000 SUPERAVIT 38.176.000 TOTAL 47.170.000 TOTAL 47.170.000 SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 38.176.000 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 49.876.000 RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 15.000.000 CAPITAL 3.300.000 TOTAL 53.176.000 TOTAL 53.176.000 RESUMO RECEITA DESPESA RECEITAS E DESPESAS CORRENTES 47.170.000 8.994.000 RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL 15.100.000 53.176.000 TOTAL 62.170.000 62.170.000 ================================= Data da última atualização: 5/9/2016.