Decreto Estadual de Minas Gerais nº 118 de 28 de janeiro de 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$278.367.062,80. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, e no art.17 da Lei nº 24.945, de 2 de agosto de 2024, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$278.367.062,80 (duzentos e setenta e oito milhões trezentos e sessenta e sete mil sessenta e dois reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$119.121.000,00 (cento e dezenove milhões cento e vinte um mil reais);
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202413490007, indicada em 5 de março de 2024 pelo Deputado Federal Aécio Neves, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais);
do saldo financeiro do convênio nº 43/2022, firmado em 29 de novembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no valor de R$6.033,20 (seis mil trinta e três reais e vinte centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 213/2019, firmado em 8 de outubro de 2019 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no valor de R$11.219,11 (onze mil duzentos e dezenove reais e onze centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 121/2021, firmado em 13 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, no valor de R$20.250,00 (vinte mil duzentos e cinquenta reais);
do saldo financeiro do convênio nº 95/2022, firmado em 31 de julho de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Raposos, no valor de R$10.792,38 (dez mil setecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 32/2022, firmado em 21 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no valor de R$53.324,98 (cinquenta e três mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 105/2022, firmado em 24 de outubro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Acaiaca, no valor de R$326,81 (trezentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 16/2023, firmado em 9 de fevereiro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Caratinga, no valor de R$44.440,19 (quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e dezenove centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 2/2023, firmado em 19 de dezembro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Igarapé, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
do saldo financeiro do convênio nº 8/2023, firmado em 31 de março de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no valor de R$4.266,87 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 94/2024, firmado em 9 de outubro de 2024 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);
do saldo financeiro do convênio nº 71/2021, firmado em 1º de outubro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de João Monlevade, no valor de R$26.558,31 (vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 95/2021, firmado em 12 de novembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Oratórios, no valor de R$474,63 (quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 1/2023, firmado em 28 de dezembro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Mantena, no valor de R$17.626,49 (dezessete mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos);
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202471140003, indicada em 26 de março de 2024 pela Deputada Federal Rosângela Reis, para a Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais);
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202442670011, indicada em 11 de março de 2024 pelo Senador Cleitinho Azevedo, para a Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
do saldo financeiro da portaria nº 14.399/2022, firmada em 8 de julho de 2022 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e o Ministério da Cultura, no valor de R$145.163.681,29 (cento e quarenta e cinco milhões cento e sessenta e três mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos);
do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202439990007, indicada em 19 de março de 2024 pelo Deputado Federal Gilberto Abramo, para o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);
do saldo financeiro do convênio nº 905076/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$591.177,38 (quinhentos e noventa e um mil cento e setenta e sete reais e trinta e oito centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 946762/2023, firmado em 29 de dezembro de 2023 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$100.451,96 (cem mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 902138/2020, firmado em 20 de julho de 2020 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$15.896,50 (quinze mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos);
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 946762/2023, firmado em 29 de dezembro de 2023 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$3.296,28 (três mil duzentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos);
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 902138/2020, firmado em 20 de julho de 2020 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$984,60 (novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 29/2022, firmado em 30 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Sociedade Mineira de Cultura, no valor de R$1.745.346,91 (um milhão setecentos e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 30/2022, firmado em 21 de março de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Fundação Educacional de Patos de Minas, no valor de R$314.097,48 (trezentos e quatorze mil noventa e sete reais e quarenta e oito centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 129/2022, firmado em 12 de abril de 2022 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$1.604.726,10 (um milhão seiscentos e quatro mil setecentos e vinte e seis reais e dez centavos);
do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 915338/2021, firmado em 20 de outubro de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o Ministério da Igualdade Racial, no valor de R$233,20 (duzentos e trinta e três reais e vinte centavos);
do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$1.747.872,52 (um milhão setecentos e quarenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 113/2015 – Bloco IGDSUAS, firmada em 19 de dezembro de 2019 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$115.331,35 (cento e quinze mil trezentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 113/2015 – ProcadSUAS, firmada em 15 de fevereiro de 2023 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$233.120,29 (duzentos e trinta e três mil cento e vinte reais e vinte e nove centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 113/2015 – ACESSUAS, firmada em 27 de novembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Fundo Nacional de Assistência Social, no valor de R$126.682,97 (cento e vinte e seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos);
do saldo financeiro da receita de outros Recursos Vinculados, no valor de R$5.917.851,00 (cinco milhões novecentos e dezessete mil oitocentos e cinquenta e um reais).
ROMEU ZEMA NETO