Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11 de 08 de janeiro de 2025

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 528, de 30 de dezembro de 2024, publicado em 31 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de Resplendor, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.