Decreto do Distrito Federal nº 47224 de 13 de Maio de 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04031-00000590/2025-85, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 13 de maio de 2025

Art. 1º

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan.

Art. 2º

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3º

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º

Compete ao Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

136º da República e 66º de Brasília CELINA LEÃO

Anexo

Governadora em exercício ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº º 47.224, de 13 de maio de 2025) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 00000121) - UNIDADE DE CIÊNCIAS DE DADOS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SERVIÇOS COMPARTILHADOS - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 00000227) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DADOS, GEOINFORMAÇÃO E INOVAÇÃO - Coordenador, CNE-04, 01 (SIGRH 00000153) - UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00000175) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00000243) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00000062) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00000042) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00000239) - DIRETORIA DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - COORDENAÇÃO DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00000251). ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 47.224, de 13 de maio de 2025)