Decreto do Distrito Federal nº 47151 de 25 de Abril de 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00060- 00127849/2025-72, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 25 de abril de 2025
Art. 1º
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com as seguintes modificações:
I
Fica criada a Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação em Saúde (SETIS), unidade diretamente subordinada ao Secretário de Estado, com a finalidade de coordenar e supervisionar as atividades de tecnologia da informação e comunicação, garantindo a modernização dos sistemas e a segurança da informação no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;
II
Fica extinta a Coordenação Especial de Tecnologia da Informação em Saúde (CTINF), sendo suas competências absorvidas pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação em Saúde;
Art. 2º
Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º
Ficam remanejadas as unidades administrativas a seguir especificadas, da Coordenação Especial de Tecnologia de Informação em Saúde para a Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação em Saúde, mantendo as atuais estruturas administrativas, cargos e os atuais ocupantes:
I
Diretoria de Sistemas de Informação;
II
Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia;
III
Diretoria de Governança em Tecnologia da Informação.
Art. 5º
Ficam remanejados os Cargos a seguir especificados, da Coordenação Especial de Tecnologia de Informação em Saúde para Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação em Saúde, mantendo os atuais ocupantes:
I
01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 55006160, de Assessor Especial;
II
01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-02, SIGRH 55006266, de Assessor Técnico.
Art. 6º
Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 7º
Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 66º de Brasília