Decreto do Distrito Federal nº 47111 de 11 de Abril de 2025
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde - Fepecs, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00060-00177398/2025-14, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 11 de abril de 2025
Art. 1º
Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde - Fepecs.
Art. 2º
O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º
Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde - Fepecs, o Cargo relacionado no Anexo II.
Art. 4º
Compete à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde - Fepecs, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 46.843, de 10 de fevereiro de 2025, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 65º de Brasília CELINA LEÃO