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Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 46909 de 26 de Fevereiro de 2025

Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado São José, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.

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Art. 5º

Revoga-se o Decreto nº 45.809, de 16 de maio de 2024.