Artigo 44 do Decreto do Distrito Federal nº 46900 de 25 de Fevereiro de 2025
Regulamenta as Leis nºs 3.196, de 29 de setembro de 2003; 3.266, de 18 de novembro de 2003; 4.169, de 08 de julho de 2008; 4.269, de 15 de novembro de 2008; 6.035, 21 de dezembro de 2017; 6.251, de 27 de dezembro de 2018; 6.337, de 01 de agosto de 2019; 6.468, de 27 de dezembro de 2019; 7.153, de 06 de junho de 2022; 7.312, de 27 de julho de 2023, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 44
Apenas para o caso específico de pedidos de convalidação apresentados até 04/02/2022, não se aplica o marco temporal de ocupação previsto no art. 12-B, parágrafo único, da Lei nº 7.153, de 2022, devendo a área técnica da SEDET realizar avaliação preliminar opinativa sobre a documentação habilitadora da convalidação, antes da remessa à Terracap para a retirada do respectivo imóvel de edital de licitação pública que esteja ainda em curso.