JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar

Decreto do Distrito Federal nº 46880 de 20 de Fevereiro de 2025

Revoga o artigo 18 do Decreto nº 35.253, de 20 de março de 2014.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 20 de fevereiro de 2025

Art. 1º

Fica revogado o artigo 18 do Decreto nº 35.253, de 20 de março de 2014.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

136º da República e 65º de Brasília IBANEIS ROCHA

Decreto do Distrito Federal nº 46880 de 20 de Fevereiro de 2025