Artigo 7º, Parágrafo 2 do Decreto do Distrito Federal nº 46857 de 12 de Fevereiro de 2025

Regulamenta a Lei nº 7.638, de 23 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos autorizados pelo art. 39- A da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

O Distrito Federal contratará, como prestador de serviços, o Banco de Brasília S/A - BRB para atuar na estruturação e implementação do modelo de operação que envolva a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios de que trata este Decreto.

§ 1º

Ao BRB, como entidade estruturadora da operação, é vedado:

I

participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios de que trata este decreto;

II

adquirir ou negociar direitos creditórios do Distrito Federal em mercado secundário; e

III

realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios de que trata este decreto.

§ 2º

O BRB pode efetivar também a contratação de outros prestadores de serviço necessários à estruturação e à implementação da operação de cessão de direitos de que trata este decreto, incluindo, mas não se limitando a instituições financeiras ou suas partes relacionadas.

§ 3º

Os custos para a prestação dos serviços de estruturação e implementação da operação de cessão de direitos de que trata este decreto devem ser compatíveis com os valores de mercado, não ultrapassando 5% (cinco porcento) do valor recebido pelo Distrito Federal na operação de securitização.

§ 4º

Os direitos e obrigações do Distrito Federal e do BRB serão dispostos no contrato celebrado entre as partes.