Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 46835 de 07 de Fevereiro de 2025
Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Petrópolis, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II RA XXVI.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, alterada pela Portaria nº 12, de 03 de fevereiro de 2023, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica- Sisduc.