Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 46835 de 07 de Fevereiro de 2025

Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Petrópolis, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II RA XXVI.

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Art. 1º

Fica aprovado o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Petrópolis, localizado no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB-RP 047/10 e no Memorial Descritivo - MDE-RP 047/10, com o respectivo Anexo I - Quadro Demonstrativo de Unidades Imobiliárias - QDUI.