Artigo 8º do Decreto do Distrito Federal nº 46762 de 17 de Janeiro de 2025
Institui novas regras sobre o Cadastro da Habitação - Linhas de Ação Imóveis Prontos e Lotes Urbanizados do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revogam-se os Decretos nº 33.964 e 33.965, ambos de 29 de outubro de 2012.