Artigo 138 do Decreto do Distrito Federal nº 46741 de 14 de Janeiro de 2025
Regulamenta a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 138
A critério do legitimado, os procedimentos previstos neste decreto aplicam-se apenas às fases do procedimento de Reurb ainda não iniciadas ou em andamento, preservando-se aquelas fases já concluídas sob a vigência do Decreto nº 42.269, de 2021.