Artigo 125 do Decreto do Distrito Federal nº 46741 de 14 de Janeiro de 2025

Aplica-se o disposto no Título V, Capítulo II, deste decreto, nos casos descritos neste título, exclusivamente para fins de identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e dos emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.