Artigo 121 do Decreto do Distrito Federal nº 46741 de 14 de Janeiro de 2025

Após a certificação de que trata o parágrafo único do artigo anterior, demonstrada a correção do procedimento sem impugnação ou caso superadas as oposições apresentadas, será emitido título de legitimação de posse e os autos serão submetidos à análise e aprovação do chefe do Poder Executivo, após a qual estarão aptos a registro cartorial.