Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 46719 de 02 de Janeiro de 2025
Aprova o projeto urbanístico de regularização do parcelamento denominado Setor Habitacional Vicente Pires Trecho I - Complementação das Quadras 01 e 03 - EPTG, da Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.