Decreto do Distrito Federal nº 44094 de 30 de Dezembro de 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.813.562,00 (oito milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "b" e IV, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 00094-000004261/2022-84 e 00097-00019168/2022-90 DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 30 de dezembro de 2022
Art. 1º
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 8.813.562,00 (oito milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e sessenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I
para atender à programação orçamentária indicada no anexo III, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 - ordinário não vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
II
para atender à programação orçamentária indicada no anexo IV, pela anulação da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexo II.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 63º de Brasília IBANEIS ROCHA