Decreto do Distrito Federal nº 17092 de 28 de Dezembro de 1995
Publicado por Governo do Distrito Federal
Art. 1º
Fica revogado o Decreto n° 17.058, de 25 de dezembro de 1995, publicado no DODF n° 248, de 27 de dezembro de 1995.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.