Decreto do Distrito Federal nº 10051 de 31 de Dezembro de 1986
Fixa teto de aplicação de recursos destinados a dispêndios com bens e/ou serviços de origem estrangeira.
O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o dis posto no parágrafo único, artigo 6º, do Decreto nº 7.404, de 09 de fevereiro de 1.983. DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Art. 1º
Fica aprovada, em conformidade com o Anexo I, a programação dos tetos de aplicação dos recursos destinados a transações, no âmbito do Governo do Distrito Federal, envolvendo bens e/ou serviços de origem externa.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.