Artigo 223 da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988
Acessar conteúdo completoArt. 223
Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
Remissões - Leis
§ 1º
O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º
A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º
O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º
O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º
O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.