Artigo 200 da Constituição Federal de 5 de Outubro de 1988

Art. 200

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

Remissões - Leis

I

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

Remissões - Leis

Lei nº 9.677/1998

II

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V

incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI

fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII

participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.